Sinalização obrigatória para a venda de bebidas alcoólicas
Os restaurantes que vendem bebidas alcoólicas devem obrigatoriamente afixar, de forma visível e facilmente legível, a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, pessoas notoriamente embriagadas e pessoas que aparentem anomalia psíquica.
A plataforma Comunicar ao Consumidor disponibiliza para impressão todos os dísticos necessários para cumprir esta exigência, além das demais exigências em matéria de sinalização ao consumidor.
Identificação do estabelecimento e horários de funcionamento
O nome do estabelecimento, a entidade exploradora e as suas informações de contacto devem ser afixados em local destacado e próximo à entrada do restaurante.
Os horários de funcionamento devem ser informados em local visível e no exterior do estabelecimento.
Preços e consumo mínimo obrigatório
É requerido que haja uma lista de preços claramente visível na entrada e no interior do estabelecimento para informar os clientes. Esta lista deve incluir todos os pratos, produtos alimentares e bebidas e os respetivos preços, inclusive o couvert, se disponível.
Se o restaurante tiver um consumo mínimo obrigatório, também deve informá-lo por dístico posicionado em lugar de destaque, junto junto à entrada e visível do exterior do estabelecimento.
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